LEI ORDINÁRIA Nº 11132, DE 04 DE JULHO DE 2005. Acrescenta Artigo a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, que Regulamenta o Artigo 225, Paragrafo 1, Incisos I, Ii, Iii e Vii da Constituição Federal e Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
LEI Nº 11.132, DE 4 DE JULHO DE 2005
Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
o A Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-A:
Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas...
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