LEI ORDINÁRIA Nº 9272, DE 03 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Incisos Ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que Dispõe Sobre a Politica Agricola.
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Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescido dos seguintes incisos.
Art. 30. ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - cadastro, cartografia e solo das prioridades rurais;
.........................................................................................................................................
XIV - informações sobre doenças e pragas;
XV - indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;
XVI - classificação de produtos...
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