LEI ORDINÁRIA Nº 9272, DE 03 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Incisos Ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que Dispõe Sobre a Politica Agricola.
1
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescido dos seguintes incisos.
Art. 30. ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - cadastro, cartografia e solo das prioridades rurais;
.........................................................................................................................................
XIV - informações sobre doenças e pragas;
XV - indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;
XVI - classificação de produtos agropecuários;
XVII - inspeção de produtos e insumos;
XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária.
O inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 30. ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização;
........................................................................................................................................
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Malan
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO