LEI ORDINÁRIA Nº 3346, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957. Acrescenta Item Ao Artigo 9 do Decreto Lei 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944, que Dispõe Sobre o Serviço de Loterias e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957
Acrescenta item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, o seguinte item:
"Art. 9º...
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