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DECRETO Nº 65523, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Acrescenta Item Ao Artigo 5 do Regulamento do 'fundo Aeronautico'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 65.523 - de 21 de outubro de 1969.

Acrescenta item ao artigo 5º do Regulamento do "Fundo Aeronáutico."

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional número 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

Decretam:

Art. 1º

Ao artigo 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 41.148, de 13 de março de 1957, é acrescentado o seguinte item 5:

De livre aplicação

....................................................................................................................................................

5) o produto de arrendamentos de quaisquer bens patrimoniais e das tarifas de depósito de aeronaves.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

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