LEI ORDINÁRIA Nº 7359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 232 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica acrescido ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a § 1º:
??Art. 232 - .................................................................................................................
§ 1º...
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