LEI ORDINÁRIA Nº 6585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 29 do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulo a Pesca.
LEI Nº 6.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978.
Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
?Art.29-...
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