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LEI ORDINÁRIA Nº 6585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 29 do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulo a Pesca.

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Vincent

LEI Nº 6.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978.

Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

?Art.29-....................................................................................................................

§ 3º - Fica dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial.?

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

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