LEI ORDINÁRIA Nº 4825, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 4.825, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965
Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, é acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
?§ 3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas...
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