LEI ORDINÁRIA Nº 5610, DE 22 DE SETEMBRO DE 1970. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).

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LEI Nº 5.610 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1970.

Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) um parágrafo, que será o 3º, com a seguinte redação:

"Art. 9º .....................................................................................................................................

§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço, serão computados, como se fôssem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às...

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