LEI ORDINÁRIA Nº 5798, DE 31 DE AGOSTO DE 1972. Acrescenta Paragrafo Quarto Ao Artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.

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dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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