LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 de DEZEMBRO DE 1999.

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

O art. 9º do Decreto-Lei nº 406,de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

?Art. 9º......................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 4º Na prestação do serviço que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorado, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 5º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;

II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

§ 6º Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.?

Art. 2º

O art.12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

?Art. 12....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

  1. no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.?

Art. 3º

A Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, passa a vigorar acrescida do seguinte...

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