LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.

 
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Lei n║ 6.071áDE 3 DE JULHO De 1974

ááááAdapta ao C¾digo de Processo Civil as leis que menciona, e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA Faþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1║ O Parßgrafo ·nico do Art.12 e o Art. 19 da Lei n║ 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 12 .....................................................................................................................

ááááParßgrafo ·nico. A sentenþa, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdiþÒo, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

áááá.................................................................................................................................

ááááArt. 19. Aplicam-se ao processo do mandado de seguranþa os artigos do C¾digo de Processo Civil que regulam o litiscons¾rcio".

ááááArt. 2║ O Art. 2║ da Lei n·mero 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 2║ A execuþÒo terß inÝcio por petiþÒo escrita, com os requisitos do Art. 282 do C¾digo de Processo Civil, apresentada em trÛs vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fÚ, e sendo a primeira instruÝda com:

ááááI - o tÝtulo da dÝvida devidamente inscrita;

ááááIl - a indicaþÒo do valor das prestaþ§es e encargos cujo nÒo pagamento deu lugar ao vencimento do contrato;

ááááIII - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais fiscais e honorßrios advocatÝcios;

ááááIV - c¾pia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dÝvida, expedidos segundo instruþ§es do Banco Nacional da HabitaþÒo".

ááááArt. 3║ O caput do Art. 6║ do Decreto-lei n║ 4, de 7 de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 6║ Se a aþÒo de despejo tiver por fundamento a falta de pagamento do aluguel arbitrado pelo locador, na conformidade do parßgrafo ·nico do Art. 3║ deste Decreto-lei, o Juiz, contestado o pedido, fixarß previamente o novo aluguel e o homologarß por sentenþa".

ááááArt. 4║ O Art. 4║ e o parßgrafo ·nico do Art. 5║ do Decreto-lei n·mero 911, de 1 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 4║ Se o bem alienado fiduciariamente nÒo for encontrado ou nÒo se achar na posse do devedor, o credor poderß requerer a conversÒo do pedido de busca e apreensÒo, nos mesmos autos, em aþÒo de dep¾sito...

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