LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.

 
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ááááLei n║ 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973

ááááAdapta ao novo C¾digo de Processo Civil as leis que menciona.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, faþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1║ Os ºº 1║ e 2║ do artigo 2║, o artigo 16 e seus parßgrafos e o artigo 22 do Decreto-lei n║ 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 2║......................................................................................................................

áááẠ1║ Decorridos 30 dias da ·ltima publicaþÒo, e nÒo havendo impugnaþÒo de terceiros, o oficial procederß ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrßrio, os autos serÒo desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da d·vida ou impugnaþÒo, publicada a sentenþa em cart¾rio pelo oficial, que dela darß ciÛncia aos interessados.

áááẠ2║ Da sentenþa que negar ou conceder o registro caberß apelaþÒo."

áááá"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissßrio poderß propor, para o cumprimento da obrigaþÒo, aþÒo de adjudicaþÒo compuls¾ria, que tomarß o rito sumarÝssimo.

áááẠ1║ A aþÒo nÒo serß acolhida se a parte, que a intentou, nÒo cumprir a sua prestaþÒo nem a oferecer nos casos e formas legais.

áááẠ2║ Julgada procedente a aþÒo a sentenþa, uma vez transitada em julgado, adjudicarß o im¾vel ao compromissßrio, valendo como tÝtulo para a transcriþÒo.

áááẠ3║ Das sentenþas proferidas nos casos deste artigo, caberß apelaþÒo."

áááá"Art. 22. Os contratos, sem clßusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessÒo de direitos de im¾veis nÒo loteados, cujo preþo tenha sido pago no ato de sua constituiþÒo ou deva sÛ-lo em uma, ou mais prestaþ§es, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponÝvel a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicaþÒo compuls¾ria nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do C¾digo de Processo Civil.

ááááArt. 2║ O Poder Executivo, baixarß decreto adaptando Ós disposiþ§es desta lei os artigos 2║ e 16, do Decreto n║ 3.079, de 15 de setembro de 1938.

ááááArt. 3║ Os artigos 12 e 13 da Lei n║ 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 12. Da sentenþa, negando ou concedendo o mandado cabe apelaþÒo.

ááááParßgrafo ·nico. A sentenþa fica sujeita ao duplo grau de jurisdiþÒo, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

ááááArt. 13. Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensÒo da execuþÒo da sentenþa, desse seu ato caberß agravo para o Tribunal que presida.

ááááArt. 4║ Os artigos 5║, º 8║, 9║ "caput", 14, 16, 18 e 19 ºº 1║, 2║ e 3║ da Lei n║ 5.478, de 25 de julho de 1968, passam a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 5║ .....................................................................................................................

áááẠ8║ A citaþÒo do rÚu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do C¾digo de Processo Civil, far-se-ß na forma do º 2║ do artigo 5║ desta lei."

áááá"Art. 9║ Aberta a audiÛncia, lida a petiþÒo, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirß as partes litigantes e o representante do MinistÚrio P·blico, propondo conciliaþÒo."

áááá"Art. 14. Da sentenþa caberß apelaþÒo no efeito devolutivo."

áááá"Art. 16. Na execuþÒo da sentenþa ou do acordo nas aþ§es de alimentos serß observado o disposto no artigo 734 e seu parßgrafo ·nico do C¾digo de Processo Civil."

áááá"Art. 18. Se, ainda assim, nÒo for possÝvel a satisfaþÒo do dÚbito, poderß o credor requerer a execuþÒo da sentenþa na forma dos artigos 732, 733 e 735 do C¾digo de Processo Civil."

áááá"Art. 19...

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