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DECRETO Nº 42102, DE 19 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Addo Caldas Faraco a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Criciuma Estado de Santa Catarina.

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Vincent

DECRETO N° 42.102 DE 19 DE AGOSTO DE 1957

Autoriza o cidadão brasileiro Addo Caldas Faraco a pesquisar carvão mineral, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 n° I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei n° 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Addo Caldas Faraco a pesquisar carvão mineral em terrenos de propriedade de Zeferino Daniel e outros, no distrito de Nova Veneza, Municipio de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área mil hectares (1.000 ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a sete mil e oitocentos e dez metros e vinte e cinco centímetros (7.810,25 m) no rumo verdadeiro trinta e nove graus quarenta e oito minutos noroeste (39°48´ NW) da confluência dos Rios Sangão e Mãe Luísa e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinco mil metros (5.000 m), oeste (W); dois mil metros (2.000 m), norte (N).

Art. 2º

O título de autorização que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) e será transcrita no livro próprio da...

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