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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1978, DE 04 DE JANEIRO DE 1963. Altera a Lotação do Cargo de Adido Aeronautico a Representação Diplomatica do Brasil No Peru.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.978, DE 4 DE JANEIRO DE 1963.

Altera a lotação do cargo de Adido Aeronáutico à Representação Diplomática do Brasil no Peru.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 35.960, de 2 de agôsto de 1954 no que se refere à lotação do cargo de Adido Aeronáutico à Embaixada do Brasil em Lima, no Peru, que passa a ser privativo de Brigadeiro-do-Ar ou Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores.
Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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