DECRETO Nº 63936, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, a Favor da Diretoria do Ensino Superior, o Credito Especial de Ncr 65.000,00, Destinado a Atender Ao Adimplemento de Compromisso Com a Pan American Health Organization para o Estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina Na Escola Paulista de Medicina-sp, Relat...

DECRETO Nº 63.936, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, a favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$ 65.000,00, destinado a atender ao adimplemento de compromisso com a PAN AMERICAN HEALTH ORGANIZATION para estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina-SP, relativo à parcela do ano de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no Decreto-lei nº 395, de 30 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos) destinado a atender ao adimplemento do compromisso com a PAN AMERICAN HEALTH ORGANIZATION para o estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina-SP, relativo a parcela do ano de 1967.

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente decreto será atendida com o produto da contenção das dotações orçamentárias a que alude o artigo 2º do Decreto-Lei nº 395, de 30 de dezembro de 1968.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

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