Aditamento ao Ato Convocatório de 01/02/2001. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 29 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, o seguinte:

I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados

  1. PL nº 3.999/01 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Congresso Nacional, em 1º de fevereiro de 2001.

Deputado Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente do Senado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT