Aditamento ao Ato Convocatório de 31/01/2001. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 29 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, o seguinte:

I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados

  1. PL nº 5.788/90 Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e dá outras providências.

Congresso Nacional, em 31 de janeiro de 2001.

Deputado Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Senador Antonio Carlos Magalhães

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