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Aditamento ao Ato Convocatório de 30/01/2001. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 29 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, o seguinte:

I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados.

  1. PLP nº 116/2000 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, prorrogando o prazo para os municípios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no número de habitantes, aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.

    II - Matérias em tramitação no Senado Federal

  2. PLS nº 276/2000 (Complementar) Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para uniformizar os mandatos dos dirigentes de órgãos do Poder...

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