Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Aditamento ao Ato Convocatório de 29/01/2001. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 29 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

ATO CONVOCATÓRIO ADITAMENTO

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2001, o seguinte:

I - Matérias em tramitação na Câmara do Deputados

  1. PEC nº 472/97 Altera dispositivos dos artigos 48, 62 e 84 da Constituição Federal (Medidas Provisórias).

  2. PL nº 634/75 Código Civil.

    II - Matérias em tramitação no Senado Federal

  3. PLC nº 10/96 Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  4. PLC nº 45/98 Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública.

  5. PLC nº 44/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou de difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.

  6. PLC nº 103/2000 Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (infração por servidor contra a Previdência Social).

  7. PLS nº 292/99 Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências (tramitando em conjunto com os PLS nºs 386 e 614/1999).

    Congresso Nacional, em 29 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT