Aditamento ao Ato Convocatório de 18/12/2003. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 16 A 20 DE DEZEMBRO DE 2003.

ATO CONVOCATORIO

ADITAMENTO

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DESPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, em aditamento ao Ato Convocatório de 15 de dezembro de 2003, publicado no Diário oficial da União do dia imediato, fazem saber que o período de 16 a 20 de dezembro de 2003, para o qual o Congresso Nacional está convocado extraordinariamente, fica estendido até o dia 23 de dezembro de 2003, sem ajuda de custo.

Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2003.

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