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Aditamento ao Ato Convocatório de 20/01/2006. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 A 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

ATO CONVOCATÓRIO

ADITAMENTO (3)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR , à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006, as seguintes matérias:

I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:

  1. Projeto de Lei nº 73, de 1999, da Deputada Nice Lobão, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências” (PL nº 3.627/04, do Poder Executivo, apensado);

  2. Projeto de Lei nº 1.197, de 2003, do Deputado João Alfredo, que “Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências”; e

  3. Projeto de Lei nº 6.448, de 2005, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai”.

    II - Matérias em tramitação no Senado Federal:

  4. Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2003, que “Altera o art. 102, I, d, da Constituição Federal, para estabelecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ação popular”; e

  5. Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2000 - Complementar, que “Altera a redação do art. 13 da...

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