Aditamento ao Ato Convocatório de 18/12/2002. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

ATO CONVOCATÓRIO

ADITAMENTO

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 17 a 20 de dezembro de 2002, o seguinte:

I - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:

  1. Projeto de Lei nº 3.049, de 2000, que dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.

Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2002.

Deputado EFRAIM MORAIS

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