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Aditamento ao Ato Convocatório de 18/12/2002 ( seq-sf: 1 ). ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO CONVOCATÓRIO

ADITAMENTO

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para o período de 17 a 20 de dezembro de 2002, o seguinte:

1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2.659, de 2002, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória n° 45, de 25 de junho de 2002;

2 - Projeto de Lei nº 6.381, de 2002, que acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e

3 - Projeto de Lei nº 84, de 1999, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

Congresso...

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