Aditamento ao Ato Convocatório de 25/01/1993. ADITAMENTO A PAUTA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 12 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DE 1993.
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O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6° e § 7° do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem ADITAR à pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional para o período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 1993, o seguinte:
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Projeto de Lei n° 11, de 1991 (PL n° 65/92, no Senado Federal), que "dispõem sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal";
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Projeto de Lei nº 965, de 1991, do Poder Executivo, que "institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providência";
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Projeto de Lei do Senado nº 141, de 1989 (PL nº 4.573/90, na câmara do Deputados), que "regula as atividades, disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registro e seus prepostos e define a fiscalização de seus atos de ofício pelo Poder Judiciário";
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Projeto de Lei do Senado nº 259, de 1991 (PL nº 2.766/92, na Câmara dos Deputados), que "determina a indisponibilidade de bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes, e dá outras providências";
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Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 1991 (PL n° 60/89, na Casa de origem), que "disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal";
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Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 1992 (PL nº 1.670/92, na Casa de origem), que "dispõem sobre Partidos Políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal";
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Projeto de Lei da Câmara nº 157, de 1992 (PL nº 3.423/92, na Casa de origem), do Poder Executivo, que "dispõem sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional";
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Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 1992 (PL nº 3.424/92, na Casa de origem), do Poder Executivo, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais por motivação política";
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Projeto de Lei da Câmara n° 515, de 1991 (PL n° 83/92, no Senado Federal), do Poder Executivo, que "dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público Estados, e dá outras providências";
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Regulamentação do disposto no art. 40, § 2°, da Constituição Federal;
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Matérias compreendidas no art. 52 da Constituição Federal;
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Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1992, que "altera os arts. 52, III, 119, 120, e 128, suprime o § 2°, do art. 121, da Constituição...
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