Aditamento ao Ato Convocatório de 13/01/1999. ADITAMENTO A PAUTA DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 4 A 29 DE JANEIRO DE 1999.

ATO

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhes é outorgada pelo II, do § 6º e 7º, do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolvem aditar à pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional para o período de 04 a 29 de janeiro de 1999, o seguinte:

  1. Projeto de Lei nº 1151/95, de autoria da Deputada Marta Suplicy que “disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências”.

Congresso Nacional, 13 de janeiro 1999.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente do Senado Federal

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