ADITAMENTO AO ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Aditamento a Pauta de Convocação Extraordinaria do Congresso Nacional para o Periodo de 4 a 29 de Janeiro de 1999.

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ATO

††††O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E O PRESIDENTE DA C¬MARA DOS DEPUTADOS,†no uso da competÍncia que lhes È outorgada pelo II, do ߆6∫ e 7∫, do art. 57 da ConstituiÁ„o da Rep˙blica Federativa do Brasil, resolvem aditar ‡ pauta da ConvocaÁ„o Extraordin·ria do Congresso Nacional para o perÌodo de 04 a 29 de janeiro de 1999, o seguinte:

  1. †Projeto de Lei n∫ 1151/95, de autoria da Deputada Marta Suplicy que "disciplina a uni„o civil entre pessoas do mesmo sexo e d· outras providÍncias".

††††Congresso Nacional, 13 de janeiro 1999.

††††ANTONIO CARLOS...

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