DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza o Conselho de AdministraÇÃo do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes a Declarar Dividendos Complementares.

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a declarar dividendos complementares à conta da Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, relativamente ao saldo acumulado existente no balanço levantado em 30 de junho de 2012.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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