Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59577, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 153.000.000 (cento e Cinquenta e Tres Milhões de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.577, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$153.000.000 (cento e cinqüenta e três milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e da autorização na Lei nº 4.977, de 12 de maio de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$153.000.000 (cento e cinqüenta e três milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS), no 1º semestre de 1966.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Eduardo Lopes Rodrigues

Eduardo Gomes

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT