DECRETO Nº 78961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Cr 89.000.000,00, para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 78.961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 89.000.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o cargo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.378, de 07 de dezembro de 1976,
DECRETA:
fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de cruzeiro), para atender despesas a seguir discriminadas:
Cr$1,00
1200
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
Ministério da Aeronáutica
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
1201.16870314.429
Assistência Financeira ao Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional.
3.2.2.4
Subvenções Econômica-Empresa Privadas
32.500.000
4.2.6.0
Diversas Inversões Financeiras
56.500.000
TOTAL
89.000.000
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO Á CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
1201.16870314.429
Assistência Financeira ao Sistema integrado de transporte Aéreo Regional
08
Tarifa Adicional sobre passagens Aéreas
89.000.000
os recursos necessários á execução deste Decreto provirão do adicional incidente sobre as tarifas de passagens aérea das linhas domésticas na forma do disposto no § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
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