DECRETO Nº 78356, DE 01 DE SETEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 157.908.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.356, de 1º de setembro de 1976.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 157.908.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 157.908.400,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1200, a saber:
Cr$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.06260212.293
- Funcionamento das Organizações Militares - Órgãos de Apoio
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
2.644.400
1201.06261602.297
- Manutenção e Suprimento das Aeronaves e seus Equipamentos
3.1.2.0
- Material de Consumo
9.000.000
1201.16875241.048
- Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo
3.1.2.0
- Material de Consumo
2.402.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
6.833.000
4.1.4.0
- Material Permanente
2.918.000
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2902
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica
2902.16080342.027
- Amortização e Encargos de Financiamento
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
23.759.700
3.2.4.1
- Juros da Dívida Pública
02
- Fundada Externa
53.686.800
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
02
- Fundada Externa
56.244.500
2902.16875242.304
- Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
420.000
TOTAL
157.908.400
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
1201
- Ministério da Aeronáutica
1201.16875241.048
- Reaparelhamento da Rede de Proteção ao Vôo
17
- Tarifas Aeroportuárias
12.153.000
2900
- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
2902
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica
2902.16080342.027
- Amortização e Encargos de Financiamento
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos
133.691.000
2902.16875242.304
- Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio
04
- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
420.000
Art.2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente...
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