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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 24 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, Celebrado em Cartum, a 4 de Agosto de 1963, Emendado pela Resolução 05/79, Adotada Pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de Maio de 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979.

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução nº 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

* O Texto deste acordo acompanha a publicação no DCN, Seção II.

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