DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'fundação Agripino Lima' para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1999

Aprova o ato que outorga concessão a ?Fundação Agripino Lima? para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de julho de 1998, que outorga, por quinze anos, concessão a ?Fundação Agripino Lima? para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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