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DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 09 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Texto do Acordo Basico Entre o Governo do Brasil e o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas Sobre Privilegios e Imunidades do Instituto, Firmado em Brasilia, a 2 de Março de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1970.

Aprova o texto do Acôrdo Básico entre o Govêrno do Brasil e o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas sôbre Privilégios e Imunidades do Instituto, firmado em Brasília a 2 de março de 1970.

Art. 1º

É aprovado o texto do Acôrdo Básico entre o Govêrno do Brasil e o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas sôbre Privilégios e Imunidades do Instituto, firmado em Brasília a 2 de março de 1970.

Art. 2º

Êste Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 9 de setembro de 1970.

JOÃO CLEOFAS

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

__________

O Acôrdo mencionado no presente...

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