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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria e Agropastoril de Tuiutiba a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGROPASTORIL DE TUIUTIBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 135, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 27 de dezembro de 2005.

Senador Renan Calheiros

Presidente do...

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