LEI ORDINÁRIA Nº 1660, DE 19 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, Credito Especial para Pagamento de Despesas Com Ajuda de Custo e Passagens do Pessoal Dos Escritorios e Agencias de Propaganda No Exterior.

LEI N. 1.660 ? DE 19 DE AGôSTO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, crédito especial para pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos Escritórios e Agências de Propaganda no Exterior.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 220.070,00 ? (duzentos e vinte mil e setenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas, relativas ao exercício de 1951, com ajuda de custo e passagens do pessoal dos Escritórios e Agências de Propaganda no exterior.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19...

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