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DECRETO Nº 61777, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967. Ajusta a Estrutura Administrativa do Instituto do Açucar e do Alcool Ao Disposto No Artigo 177, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

decreto nº 61.777, de 24 de novembro de 1967.

Ajusta a estrutura administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool ao disposto no artigo 177 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 177 e 211 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO que, nos têrmos do artigo 211 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, compete ao Poder Executivo adaptar a estrutura dos órgãos da Administração Indireta às normas do referido Decreto-lei, reputando-se revogadas, por fôrça do mesmo artigo, as disposições legais colidentes;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a competência deliberativa da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, dadas as funções judicantes que exerce, por fôrça de legislação específica;

CONSIDERANDO que se impõem, dêsse modo, ajustar a estrutura administrativa, da referida Comissão Executiva à norma do artigo 177 do referido Decreto-lei nº 200, sem prejuízo das atribuições legais de que se acha investida;

CONSIDERANDO, mais, a autorização inserida no artigo 14 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, para efeito de modificação da estrutura administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool;

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o artigo 3º do referido Decreto-lei...

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