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DECRETO LEGISLATIVO Nº 703, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Texto do Ajuste, por Troca de Notas ao Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha Sobre Cooperação Financeira, de 24 de Outubro de 1991, Relativo ao Projeto 'saneamento Basico Ceara Ii', Concluido em 28 de Junho de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 703, DE 2009(*)

Aprova o texto do Ajuste, por Troca de Notas, ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ¿Saneamento Básico Ceará II¿, concluído em 28 de junho de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Ajuste, por Troca de Notas, ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto ¿Saneamento Básico Ceará II¿, concluído em 28 de junho de 2006.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem...

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