DECRETO Nº 181, DE 24 DE JULHO DE 1991. Promulga os Ajustes Ao Protocolo de Montreal Sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio, de 1987.
DECRETO Nº 181, DE 24 DE JULHO DE 1991
Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a II Reunião dos Estados Parte do Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, em Sessão Plenária realizada em Londres, de 20 a 26 de junho de 1990, adotou ajustes ao referido instrumento;
Considerando que os ajustes ora promulgados entraram em vigor para o Brasil, em 7 de março de 1991, na forma do disposto no artigo 2, parágrafo 9 do Protocolo,
DECRETA:
Os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovados no plenário da II Reunião dos Estados Parte, a 26 de junho de 1990, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
O anexo está publicado no DO de 25.7.1991, págs. 14825 a 14826.
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA OS AJUSTES AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO / MRE.
AJUSTES AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO
A Segunda Reunião das Partes no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, tendo por base a avaliação feita nos termos do Artigo 6 do Protocolo, decide adotar Ajustes e Limitações na Produção e Consumo das Substâncias controladas no ANEXO A do Protocolo, como se enumera abaixo, no entendimento de que:
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As referências, no Artigo 2, a ?este Artigo?, bem como, no texto restante do Protocolo, ao ?Artigo 2? serão interpretadas como referências aos Artigos 2, 2 A e 2B;
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As referências, no texto do Protocolo, aos parágrafos 1 a 4 do Artigo 2? serão interpretadas como referências aos Artigos 2A e 2B; e
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As referências, no parágrafo 5 do Artigo 2, aos ?parágrafos 1, 3 e 4? serão interpretadas como referência ao Artigo 2A.
-
ARTIGO 2 A: CFCs
O Parágrafo 1 do Artigo 2 do Protocolo tornar-se-á o Parágrafo 1 do Artigo 2A, que será intitulado "Artigo 2A: CFCs?.
Os Parágrafos 3 e 4 do Artigo 2 serão substituídos pelos parágrafos seguintes, que serão numerados parágrafos 2 e 6 do Artigo 2A :
2 - Casa Parte assegurará que - no período compreendido entre 1 de julho de 1991 e...
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