DECRETO Nº 1395, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial Ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevideu de 1980 (acordo 21), Entre Brasil e Cuba, de 31 de Outubro de 1994.
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Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba, de 31 de outubro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil. em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de outubro de 1994, em Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba,
O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ALCANCE PARCIAL AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980 (ACORDO NÚMERO 21), ENTRE BRASIL E CUBA, DE 31/10/94/MRE.
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E CUBA AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980 (ACORDO Nº 21)
Segundo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida...
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