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DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.631, de 2 de Agosto de 1978, que 'dispõe Sobre a Incidencia de Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos Nos Alcoois Etilico e Metilico, para Fins Carburantes e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1978

Aprova o texto Decreto-lei número 1.631, de 2 de agosto de 1978, que ?dispõe sobre a incidência de Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes e dá outras providências.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.631, de 2 de agosto de 1978, que ?dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências?.

SENADO...

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