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LEI ORDINÁRIA Nº 1571, DE 11 DE MARÇO DE 1952. Aplica-se as Pessoas Fisicas Ou Juridicas, Alemães Ou Japoneses, Residentes Ou Domiciliados No Exterior, as Disposições do Artigo 1 do Decreto-lei 4.806, de 07 de Outubro de 1942, e do Artigo 1 do Decreto-lei 9.123, de 03 de Abril de 1946.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.571, DE 11 DE MARÇO DE 1952

Aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemães ou japoneses, residentes ou domiciliados no exterior, as disposições do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.806, de 7 de outubro de 1942, e do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.123, de 3 de abril de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A partir de 5 de abril de 1950, aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemãs ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições contidas no art. 1º do Decreto-lei nº 4.806, de 7 de outubro de 1942, e no art. 1º do Decreto-lei nº 9.123, de 8 abril de 1946.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de março...

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