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LEI ORDINÁRIA Nº 4151, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Impostos, Taxas Alfandegarias e Quaisquer Outros Onus Federais, para Material Destinado a Construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Industria e Comercio do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 4.151, de 21 de novembro de 1962

Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida à Exposição Internacional de Indústria e Comércio, a ser realizada em setembro de 1959 no Campo de São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, isenção do impôsto de importação, de consumo e da taxa de 5% de despacho aduaneiro e do Fundo de Reaparelhamento de Renovação dos Portos e a de previdência social, para os seguintes materiais a serem empregados na construção do pavilhão e acessórios:

I - Cabo de aço com alma de cânhamo de diferentes bitolas, com 50.589 Kg e 74.800 mts de comprimento, no valor de Cr$4.703.478,50 - US$ 31.800,00.

II - Fiberglass - com 27.410 Kg no valor de Cr$10.177.391,20 - ou US$58.000,00.

Art. 2º A isenção de que trata o dispositivo anterior estende-se aos artigos sem destinação...

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