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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a Alienar, a Empresa Mossoro Agro-industria S.a. - Maisa Terras Devolutas Pertencentes Ao Dominio Publico Estadual.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, Paulo Torres, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1973.

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a alienar, à empresa Mossoró Agro-Industrial S.A. - MAISA - terras devolutas pertencentes ao domínio público estadual.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio Grande do Norte; autorizado a alienar à empresa ?Mossoró Agro-Industrial S.A.- MAISA?, estabelecida na cidade de Mossoró, naquele Estado, uma área total de terras devolutas medindo 3.600 ha (três mil e seiscentos hectares), localizadas naquele Município, já transferidas por aforamento, conforme consta dos Processos nºs 1.188/71, da Secretaria de Agricultura, e 1.752/70-GG, despachados, respectivamente, em 22 de setembro de 1971 e 11 de janeiro de 1971.

Art. 2º

A área a que se refere o artigo anterior é constituída de 4(quatro) glebas, tendo os seguintes limites:

  1. 1º gleba - 500 ha (quinhentos hectares) localizados no lugar denominado ? Paulicéia?, Município de Mossoró - ao norte, a leste e a oeste, com terras devolutas e, ao sul, com terras de José Pereira de Souza;

  2. 2º gleba - 200 ha (duzentos hectares) localizados no lugar denominado ?Paulicéia?., Município de Mossoró - ao norte, a leste e a oeste, com terras devolutas e, ao sul ; com terras da Mossoró Agro-Industrial S.A. - MAISA;

  3. 3º gleba - 500 ha (quinhentos hectares) localizados no lugar denominado ?Paulicéia?, Munícipio de Mossoró - ao norte, com terras da Mossoró Agro-Indutrial S. A. - MAISA; ao sul, com terras de João Valério de Paula; a leste e a oeste, com terras devolutas;

  4. 4º gleba - 2.400...

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