DECRETO Nº 6273, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Cria, No Ambito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, a Camara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
DECRETO Nº 6.273, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, § 1o, e no art. 11, inciso III, ambos da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
Fica criada a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública federal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:
-
a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
-
o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:
-
interlocução permanente entre o CONSEA e os órgãos de execução;
-
acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;
VI - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;
VII - definir, ouvido o CONSEA, os critérios e procedimentos de participação no SISAN; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo...
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