DECRETO Nº 31017, DE 19 DE JUNHO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da 'alliance Assurance Company Limited'.

DECRETO N. 31.017 ? DE 19 DE JUNHO DE 1952

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de ?Alliance Assurance Company Limited?.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da "Alliance Assurance Company Limited?, com sede em Londres, na Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 8.864, de 2 de agôsto de 1911, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias de seus acionistas realizadas em 28 de maio de 1941, 27 de maio de 1942, 23 de maio de 1945 e 19 de maio de 1948.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de...

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