Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Adotada por Ocasião da Quinquagesima Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, Realizada em Genebra, em 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

Aprova o texto da Convenção n° 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião do 50ª Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho realizada em Genebra, em 1966.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É aprovado o texto da Convenção n° 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião da 50ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de fevereiro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT