LEI ORDINÁRIA Nº 8718, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993. Altera o Artigo 294 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
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LEI Nº 8.718, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão...
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