Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 97631, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Altera a Redação do Artigo 12 do Decreto 58.016, de 18 de Março de 1966, que Regulamenta a Lei 4.797, de 20 de Outubro de 1965, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO N° 97.631, DE 10 DE ABRIL DE 1989

Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

.......................................................................................................................................

"Art. 12. As empresas estatais, paraestatais e privadas, que se dediquem à indústria e comércio de matérias-primas ou preparados de emprego na preservação de madeiras, ou que se ocupem de sua preservação, são obrigadas ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que expedirá o respectivo Certificado de Registro".

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1989; 186° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

João Alves Filho

Rubens Bayma Denys

RET01+++

DECRETO N° 97.631, DE 10 DE ABRIL DE 1989

Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 1989...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT