LEI ORDINÁRIA Nº 4374, DE 04 DE AGOSTO DE 1964. Altera Disposições da Lei N. 3860 de 24 de Dezembro de 1960 (coordenação das Atividades Relacionadas Com o Carvão Mineral).
LEI Nº 4.374, DE 4 DE AGôSTO DE 1964
Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Comissão do Plano de Carvão Nacional (CPCAN), autarquia regulada pela Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, fica diretamente vinculada ao Ministério das Minas e Energia.
Em substituição ao representante da Estrada de Ferro Central do Brasil no Conselho da CPCAN funcionará um representante da Rêde Ferroviária Federal S.A.
§ 1º No mesmo Conselho o representante do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis substituirá o anterior...
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