LEI ORDINÁRIA Nº 11185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. Altera o Caput do Artigo 11 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o caput do art. 11 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.
O caput do art. 11 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
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